Institui procedimento especial
para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o
art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Estabelece procedimentos para
análise de prestação de contas de projetos culturais pendentes de conclusão até
31 de dezembro de 2011, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do
Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.
Disciplina procedimentos fiscais
para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em
operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.
Altera o Convênio ICMS 89/13, que autoriza o Estado do Ceará
a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Dispõe sobre a adesão do Estado
do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que
menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Dispõe sobre a adesão do Estado
de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação
pelo Restaurante/Escola do SENAC.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de
agosto de 2014.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de
agosto de 2014.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E
PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL.
RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO
INTERPOSTO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário