25/08 Regulamentada a possibilidade de quitação antecipada de saldo de parcelamentos de débitos com utilização da CSLL

As pessoas jurídicas que possuam créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31.12.2013 e declarados à RFB até 30.06.2014, poderão utilizá-los para a quitação antecipada integral do saldo do parcelamento de débito de natureza tributária vencidos até 31.12.2014, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB).

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014 - DOU 1 de 25.08.2014)

Fonte: IOB Online