18/08 Mudança nos procedimentos para adesão ao parcelamento de débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à RFB

Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996/2014 e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651/2014.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014 - DOU de 18.08.2014)

Fonte: IOB Online