A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 313/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que amplia o rol de serviços bancários sujeitos ao pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS).
O projeto determina que o imposto seja cobrado de qualquer serviço relacionado ao setor bancário ou financeiro, independentemente da pessoa jurídica que o preste. Bezerra afirma que a lei já tem um rol de 18 serviços sujeitos a ISS, mas algumas instituições financeiras alteram o nome dos serviços prestados para escapar do pagamento do imposto.
Entre esses serviços tributados estão abertura de contas, administração de investimentos, serviços relacionados a crédito imobiliário, entre outros. “Algumas instituições alteram os nomes ou as formas jurídicas dos serviços prestados e alegam que esses serviços não constam da lista de serviços sujeita à incidência do ISS”, criticou.
O ISS é um imposto que vai para os cofres dos municípios e do Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços, ainda que essa não seja atividade principal da empresa.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de pelo menos 257 deputados em Plenário.
Íntegra da proposta: PLP-313/2013
Fonte: Agência Câmara Notícias
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