Dispõe sobre a antecipação do
abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de
2014.
Dispõe sobre prorrogação de
prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de
Guaramirim e Rio Negrinho (SC).
Divulga os prazos de transmissão
eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do
Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e
outros produtos.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 39/12
que dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no
Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12.
Aprova o "Manual de
Orientação do Contribuinte para o IVC-e, Padrões Técnicos de Comunicação,
Versão 1.0", que apresenta as especificações e critérios técnicos
necessários para a utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do
Identificador de Veículos de Carga Eletrônico ("IVC-e"), conforme
disposições do Convênio ICMS 12/13.
Aprova o "Manual de
Orientação do Contribuinte para o CDF-e, Padrões Técnicos de Comunicação,
Versão 1.0", que apresenta as especificações e critérios técnicos
necessários para a utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do
Cartão de Documentos Fiscais eletrônico ("CDF-e"), conforme
disposições do Convênio ICMS 12/13.
Divulga o valor de referência da
carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a
mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do
Protocolo ICMS 46/00.
Altera o Anexo Único do Ato
Cotepe ICMS 13/13, , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/13.
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10,
que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para
uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14
que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo
de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML
Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09,
que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom
Fiscal (ERT - ECF)
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13,
que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS
nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013
e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Altera o Ato COTEPE ICMS 44/13,
que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas
pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado
no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos
combustíveis derivados de petróleo.
Dispõe sobre o atendimento dos
hipossuficientes interessados em obter a inscrição e demais atos atinentes ao
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da
Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná, Santa Catarina e
Rio Grande do Sul, em cumprimento a decisão judicial.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de
julho de 2014.
Assunto.Normas Gerais de Direito
Tributário
Ementa. IRPF. RETIFICAÇÃO DE
DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
DECADÊNCIA
Ementa: IRRF - ANTECIPAÇÃO DO
DEVIDO NA DECLARAÇÃO - RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - DECADÊNCIA DO
DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL
ASSUNTO: Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico - CIDE
EMENTA: BANCOS DE DADOS.
INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA AUXILIAR AÇÕES DA EMPRESA
ASSUNTO: Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico – CIDE
EMENTA: ACESSO A BANCO DE IMAGENS. SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: DEPRECIAÇÃO. BENS
INDIVIDUALIZADOS, ACOPLADOS QUANDO EM OPERAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 15, DE 11 OUTUBRO DE 2013. SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 126, DE 28 DE MAIO DE 2014.
EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição para o
PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins
EMENTA: ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA.
FABRICANTE DE PNEUS NOVOS DE BORRACHA. EXECUÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR
ENCOMENDA ("SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO") DE 'CONJUNTO MONTADO'.
FORNECIMENTO DE PNEUS EMPREGADOS EM EXECUÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. CESSÃO
DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. OPERAÇÃO DE VEÍCULOS.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: Há redução dos percentuais
relativos ao PIS/Pasep e à Cofins constantes das Tabelas do Anexo I, da Lei
Complementar 123, de 2006, quando ocorrer a revenda de mercadorias sujeitas à
tributação concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, quanto a produtos
farmacêuticos, e de perfumaria e higiene pessoal.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido - CSLL
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA
DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2014. OPERAÇÃO DE CISÃO
PARCIAL. AUSÊNCIA DE FIM ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA CINDENDA OU
INCORPORADORA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL. CONSULTA COM O OBJETIVO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL-FISCAL
PELA RFB.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2014. OPERAÇÃO DE CISÃO
PARCIAL. AUSÊNCIA DE FIM ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA CINDENDA OU
INCORPORADORA.
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL. CONSULTA COM O OBJETIVO DE
PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL- FISCAL PELA RFB.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2014. OPERAÇÃO DE CISÃO
PARCIAL. AUSÊNCIA DE FIM ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA CINDENDA OU
INCORPORADORA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL. CONSULTA COM O OBJETIVO DE
PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL-FISCAL PELA RFB.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 22 DE MAIO DE 2014. OPERAÇÃO DE CISÃO
PARCIAL. AUSÊNCIA DE FIM ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA CINDENDA OU
INCORPORADORA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL. CONSULTA COM O OBJETIVO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL- FISCAL PELA RFB
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ)
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS
PRESTADOS DIRETAMENTE AO EXTERIOR. NÃO AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO
NO EXTERIOR. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR NO CASO DE PAÍS COM O QUAL O BRASIL POSSUA ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 39, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013.
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
RECEITA BRUTA. FABRICAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO.
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