Foram alterados dispositivos acerca do Termo de Exclusão da Opção pelo Simples Nacional e do cancelamento automático da inscrição estadual na hipótese de comunicação de que a empresa optante pelo Simples Nacional ou Simei efetuou a baixa de inscrição no CNPJ.
(Decreto nº 2.333/2014 - DOE SC de 1º.08.2014)
Fonte: IOB Online
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