Estabelece o regime jurídico das
parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros,
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações
da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e
altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de
1999.
Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34
e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.
Dispõe sobre as operações com
insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que
entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do
Paraná e de Santa Catarina.
Dispõe sobre a suspensão do
recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa
interestadual.
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções
para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8", a Instrução
Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, que disciplina a aplicação das
disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014, e a Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de
julho de 2014.
Dispõe sobre prorrogação de
prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Rio Negro
(PR).
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de
julho de 2014.
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