Regulamenta o crédito presumido da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859,
de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras
ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Altera a Portaria n.º 186, de 29
de janeiro de 2014, que trata da concessão, alteração, cancelamento e
gerenciamento do código sindical.
Altera a Resolução nº 429, de 05
de dezembro de 2012, do CONTRAN para estabelecer o critério para regravação do
ano de fabricação dos tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de
qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de
pavimentação ou guindastes.
Acrescenta o art. 3-A à
Resolução CONTRAN nº 398, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece orientações
e procedimentos a serem adotados para a comunicação de venda de veículos, no
intuito de organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores -
RENAVAM, garantindo a atualização e o fluxo permanente de informações entre os
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de
março de 2014.
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