A definição sobre a caracterização ou não da exportação de serviços para fins de ISS seguramente está entre os maiores desafios (ainda não resolvidos) da interpretação das normas tributárias.
quarta-feira, 26 de julho de 2017
Justiça Federal suspende aumento de imposto do combustível
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão do Decreto 9.101/2017, que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A medida tomada pelo governo na semana passada estava em vigor desde a última quinta-feira (20/7) e tinha como objetivo aumentar a arrecadação da União para amenizar o déficit fiscal.
Destaques DOU - 26/07/2017
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no
8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais.
Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 -
Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe
sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais
que especifica e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que
institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
O Estado do Espírito Santo informa alteração de alíquotas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS a partir de 2016.
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral
ou potável e gelo.
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de
petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador.
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias
em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa
interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e
Pernambuco.
Estabelece condições para a realização da distribuição do
resultado positivo do FGTS, conforme disposto na Lei nº 13.446, de 25 de maio
de 2017.
Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas
para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de
apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
Altera a Resolução nº 843, de 2017, que autoriza a quitação
de obrigações da União frente ao FGTS, mediante a cessão definitiva de direitos
creditórios derivados de operações firmadas ao amparo da Lei nº 8.727, de 05 de
novembro de 1993, com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou com as
respectivas entidades da administração direta.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2017.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISCINA
PRÉ-FABRICADA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO
III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.
No Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 21 de julho de 2017, publicado
no DOU de 25 de julho de 2017, Seção 1, página 73, nas linhas referentes aos
Estados da Bahia, Pernambuco e Tocantins:
Destaques DOU - 25/07/2017
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de
2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a
tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus
levantamentos.
Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições
Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização
Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do
Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 20 de julho de 2017.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: IMPORTAÇÃO. SOFTWARES DE PRATELEIRA. DOWNLOAD.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: RECEITA. VENDA NO MERCADO INTERNO. IMPORTAÇÃO. LUVAS
DE VINIL. NCM 3926.20.00. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E
TRANSPORTE DE VALORES.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE
CARGA E SERVIÇOS AUXILIARES CONEXOS. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.
SISCOSERV. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. DATAS DE
INÍCIO E DE CONCLUSÃO. REGISTRO.
SISCOSERV. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA OU VENDA DE
MERCADORIAS. OPERAÇÃO. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. DATA DE INÍCIO. DATA DE
CONCLUSÃO.
SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. AGENTE DE
CARGA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE
PELO REGISTRO.
SISCOSERV. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE MERCADORIAS.
ENTREPOSTO ADUANEIRO. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. COMISSÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS-IMPORTAÇÃO
EMENTA: ROYALTIES. PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO
EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE. SERVIÇOS VINCULADOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ROYALTIES.
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA.
Na cláusula segunda dos Ajustes SINIEF 05/17, 08/17, 09/17,
10/17 e dos Convênios ICMS 73/17, 74/17, 78/17, 83/17, 84/17, 88/17, 89/17; na
cláusula terceira dos Ajustes SINIEF 06/17, 07/17 e dos Convênios ICMS 75/17,
76/17, 77/17, 79/17, 80/17, 81/17, 82/17, 85/17, 86/17; na cláusula quarta do
Convênio ICMS 87/17 e na cláusula sétima do Convênio de Cooperação Técnica,
publicados no DOU, de 20 de julho de 2017, Seção 1, páginas 30 a 37, onde se
lê: "... Distrito Federal - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira Oliveira
p/ Wilson José de Paula ...", leia-se: "... Distrito Federal - Carlos
Henrique de Azevedo Oliveira p/ Wilson José de Paula ...".
segunda-feira, 24 de julho de 2017
Finanças aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Pela proposta, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional.
Reforma Trabalhista – Principais Alterações – Fique Por Dentro!
Através da Lei nº 13.467/2017 a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sofre diversas alterações a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Veja a seguir as principais alterações por assunto.
As novas regras trabalhistas instituídas pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, publicada no DOU em 14/07/2017 entram em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
Art. 6º Lei nº 13.467/2017.
Receita disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Foi publicada hoje, no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Juros ilegais cobrados nas dívidas fiscais
Só uma luz nesta sombra, nesta treva, brilha intensa no seio dos autos. É a voz da defesa, a palavra candente do advogado, a sua lógica, a sua dedicação, o seu cabedal de estudo, de análise e de dialética! Bendita seja a defesa! (Min. Ribeiro da Costa, Presidente do STF, DJU/12/12/63, página 4.365).
A Lei 16.497/2017, sancionada pelo governador de São Paulo, alterou o cálculo de multas e juros sobre os débitos fiscais. Os limites máximos das penalidades foram reduzidos em alguns casos e os juros fixados pela taxa “Selic”.
Direito a FGTS quando declarada nulidade de contrato temporário é destaque na Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (24) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.
Um dos temas apresentados trata do direito ao FGTS em caso de declaração de nulidade de contratação temporária.
Ação popular alega que aumento no combustível fere isonomia de tributação
O aumento do preço na gasolina está agora sendo questionada por meio de ação popular. Para o advogado Carlos Alexandre Klomfahs, o aumento da alíquota do PIS e do Cofins sobre a importação de combustível afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas. O caso foi ajuizado na Justiça Federal do Distrito Federal.
Segundo Klomfahs, o decreto que aumentou as alíquotas é uma tentativa de contornar a necessidade de lei para se aumentar imposto. Porém, o ponto do advogado é a suposta falta de isonomia na tributação entre pessoas e empresas.
Tributaristas questionam aumento de PIS/Cofins
O Decreto nº 9.101, publicado na sexta-feira para aumentar o PIS e a Cofins sobre combustíveis, pode ser questionado na Justiça. Advogados consideram a elevação da carga tributária inconstitucional.
Segundo Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, aumento de tributos somente pode produzir efeitos após 90 dias da publicação da norma. Assim, a majoração sobre os combustíveis só poderia valer a partir de outubro. O decreto prevê a entrada em vigor na data de publicação da norma.
Destaques DOU - 24/07/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto
de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e
ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 72 do anexo I do Decreto nº 9003, de 13
de março de 2017, e tendo em vista o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015,
que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo
administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, e Considerando o Acordo de Cooperação
Técnica celebrado entre o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de disponibilizar o Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) para a realização do processo administrativo em
meio eletrônico, resolve:
Art. 1° Instituir, a partir de 31 de julho de 2017, o
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema informatizado oficial de
gestão de documentos e processos eletrônicos da Secretaria de Previdência
(SPREV), em substituição ao Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência
Social (SIPPS).
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 19 de julho de 2017.
domingo, 23 de julho de 2017
A Importância das Demonstrações Contábeis também para pequenos negócios
Nos últimos anos, por ocasião da convergência
brasileira às Normas Internacionais
de Contabilidade (sigla em
inglês IFRS), também pela inovação tecnológica
e a necessidade de informações cada
vez mais abrangentes e de maneira dinâmica,
várias normas, práticas e legislações relacionadas
à Contabilidade têm sido publicadas e
revisadas. Isso vem ocorrendo para os diversos
ramos da Contabilidade: auditoria, perícia, terceiro setor, setor público, contabilidade
empresarial ou financeira, entre outras,
para organizações de qualquer porte.
Publicação de balanço anual de S.A. vai além do que diz Lei 11.638/2007
O mês de abril é conhecido por ser um mês movimentado para os advogados empresariais da área societária, visto que é quando se encerra o prazo de muitas empresas para realização da reunião dos sócios das sociedades limitadas, estabelecido no artigo 1.078 do Código Civil. Por tal razão, é praxe surgirem diversos questionamentos sobre o assunto por parte dos clientes. Inicialmente, destaca-se que, conforme previsto no CC, é obrigatória a realização da reunião dos sócios nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, para tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, dentre outros.
sábado, 22 de julho de 2017
A Tributação do Ilícito – Limites à Aplicação do Pricípio do Non Olet
A questão da tributação do ilícito, talvez influenciada pelo próprio conceito de tributo exposto no artigo 3º do CTN – que impossibilita a sua instituição como sanção a ato ilícito -, embora referida na doutrina, jamais foi suficientemente debatida. Isso porque, como é natural de qualquer estado de direito, sob pena de sua própria negação, não se pode conceber que se institua como hipótese de incidência de tributos bens ou rendas provenientes do exercício de atividade ilícitas. E, embora se possa afirmar que a doutrina seja unânime quanto à impossibilidade de eleição do ilícito como hipótese de incidência de tributo, parte relevante dela admite que tributos sobre a renda ou a propriedade possam ser gravados, ainda que provenientes de atividades ilícitas, como já se via em Rubens Gomes de Sousa, o mais notável membro da Comissão Especial encarregada da elaboração do projeto do Código Tributário Nacional.
Pois bem, neste estudo pretendemos verificar – se e em que condições -, seria possível a tributação do ilícito, sobretudo porque, nos dias de hoje, a matéria vem ganhando especial relevo, máxime em situações em que o aparelho estatal acusa particulares (pessoas físicas e/ou jurídicas) de ilícitos provenientes de ações de corrupção, movimentando a sua máquina contra ações da espécie, inclusive buscando a reparação de danos sofridos pelo Estado ou por suas entidades estatais. Objetivamente, pretendemos neste pequeno estudo responder, em primeiro lugar, sobre se seria possível a tributação de bens ou rendas derivadas da prática de ilícitos e, em segundo lugar, em que situações ou limites a tributação poderia ser efetivamente desencadeada.
Para o bem — ou para o mal?
Foi-se o tempo em que o empresário sonegador precisava do conluio de uma rede formada por comprador, funcionário
da portaria, estoquista, vendedor, tesoureiro e, finalmente, contador, para comprar, receber, estocar e entregar
mercadoria sem nota, com meia-nota ou com outros tipos de irregularidades.
Ele podia virar refém de um ou de vários integrantes dessa cadeia e, conforme a empresa crescia, dependia da
cooperação e do silêncio de mais pessoas dessas áreas e de outras igualmente vitais para a sonegação. Houve casos
de empresas que quebraram por causa da insatisfação de um desses elos — que tinha as provas na mão.
Carf mantém cobrança em caso de marketing multinível
Em julgamento inédito na Câmara Superior, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança fiscal lavrada contra uma companhia que estruturou seus negócios de acordo com o chamado “marketing multinível”. A metodologia é uma espécie de esquema de pirâmide, e, para os conselheiros, haveria relação de emprego entre a companhia e os revendedores, sendo necessário o pagamento de contribuição previdenciária.
sexta-feira, 21 de julho de 2017
Culpa exclusiva do trabalhador isenta empresa de indenização por acidente
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas que negou o pedido de danos morais e materiais em decorrência de um acidente de trabalho em uma fazenda, em 2010. O trabalhador pedia R$ 50 mil de indenização.
Lei de Responsabilidade das Estatais aumenta transparência
Aumentar os instrumentos de transparência e controle estão no cerne da criação da Lei de Responsabilidade das Estatais nº 13.303/16, que completou um ano neste mês. Entre as novidades trazidas pela legislação, está a divulgação trimestral das demonstrações contábeis das empresas públicas e sociedades de economia mista do País.
União pede suspensão de milhares de ações sobre ICMS no PIS/Cofins
A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país que tratam do tema até o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) do caso analisado em março pelos ministros, por meio de repercussão geral.
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