O
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art.
14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 877, de
25 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na
aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração
pública federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de julho
do corrente ano.
Ratifica
os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 11.07.2019.
Aprova
o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019, para uso em computador que
possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
Dispõe
sobre o acesso ao Módulo de Controle da Prestação de Contas para uso da rede
arrecadadora (Ancoraweb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil na Internet.
Dispõe
sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex
Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil na Internet.
Divulga
metodologia de cálculo e procedimentos para o ressarcimento dos custos a que
estão sujeitos os participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic).
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 25 de julho de 2019.
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