Altera
a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a
possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS
e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário
no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Institui
o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
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