Acrescenta
§ 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos
públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria
SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria
SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria
SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.
Altera
a Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, para dispor sobre a
distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que
trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de
Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).
Altera
o Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Altera
o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo
bruto para formação de lote para posterior exportação.
Altera
o Anexo Único do Protocolo ICMS 37/12, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e
eletrodomésticos.
Altera
o Protocolo ICMS 58/18, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Altera
o Protocolo ICMS 29/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
Altera
o Protocolo ICMS 28/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Altera
o Protocolo ICMS 91/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
Altera
o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de
informática.
Dispõe
sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do PROTOCOLO ICMS Nº 195/09, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos
mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Altera
o PROTOCOLO ICMS Nº 196/09, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária
nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Dispõe
sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com
madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E
CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da
mesma empresa situada no Estado do Maranhão.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará e altera o PROTOCOLO ICMS Nº
02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de
transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará e altera o PROTOCOLO ICMS Nº
05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de
transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema
dutoviário.
Estabelece
procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte
Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de
produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese
que especifica.
Altera
o PROTOCOLO ICMS Nº 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS
142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação
de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de
Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido
pelas operações subsequentes.
Altera
o PROTOCOLO ICMS Nº 76/11, que dispõe sobre as operações realizadas por
estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de
armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.
Recria
o Fórum de Competitividade do Varejo.
Divulga
primeira versão do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.
Revoga
a Resolução CRCSC n. 157/96, de 10 de junho de 1996, que instituiu a etiqueta
de identificação dos Contabilistas e Organizações contábeis do Estado de Santa
Catarina e estabeleceu normas quanto ao uso perante a Secretaria de Estado da
Fazenda e Junta Comercial do Estado; a Resolução 194/00, de 17 de maio de 2000,
que alterou o Art. 1º. da Resolução CRCSC n. 157/96; e a Resolução CRCSC n.
252, de 18 de janeiro de 2006, que ratificou e alterou a redação das Resoluções
CRCSC n. 157/96, de 10 de junho de 1996, e CRCSC n. 194, de 17 de maio de 2000.
Altera
o § 3º, do Art. 3° e o Anexo I, da Resolução CRCSC nº 408, de 05 de janeiro de
2018.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 2 de julho de 2019.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ementa:
RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ementa:
RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.
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