O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art.
14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 873, de
1º de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a
contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho do
corrente ano.
Dispõe
sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos
públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema
Integrado de Comércio Exterior - S I S CO M E X .
Dispõe
sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de
2018.
RESOLUÇÃO Nº 147, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
RESOLUÇÃO Nº 147, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de junho e 1 de julho de 2019.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
LIVRO-CAIXA.
DEDUTIBILIDADE. RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO
REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.
DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
LIVRO-CAIXA.
DEDUTIBILIDADE. RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS.
Assunto:
Normas de Administração Tributária
TÍTULOS
PÚBLICOS. LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN). PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.
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