Sistema Harmonizado (SH-2017) - Aprovação

Foi publicada no DOU de 16/12/2016 a Resolução CAMEX nº 125/16, que altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), a Tarifa Externa Comum (TEC), a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).

A presente norma determina a revogação da Resolução CAMEX nº 94/11, e suas alterações posteriores, bem como dispõe que permanecem vigentes os prazos e quantitativos indicados nas Resoluções CAMEX nºs 59, 100, 109 e 123/16.

As quotas estabelecidas para os códigos NCM 3002.12.36, 3907.61.00 e 3909.31.00 substituem, respectivamente, as quotas atribuídas aos códigos NCM 3002.10.37, 3907.60.00 e 3909.30.20 pela Resolução CAMEX nº 109/16.

As alterações da Resolução CAMEX nº 125/16 produzem efeitos a partir de 01/01/2017.

Fonte: Editorial Cenofisco