Dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas
por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à fruição
de benefícios fiscais.
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 73, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o art. 111 da Constituição do Estado de Santa
Catarina, para dispor sobre a publicação dos atos municipais do diário oficial
e em jornal local ou microrregional.
DECRETO N° 1.007, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2016
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os §§ 1°
e 3° do art. 1° da Lei federal n° 13.303, de 2016, a fim de estabelecer regras
de governança aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista do
Estado de Santa Catarina que tenham obtido, em conjunto com suas respectivas
subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior
a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) e estabelece outras providências.
DECRETO N° 1.008, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2016
Introduz a Alteração 3.770 no RICMS/SC-01.
DECRETO N° 1.009, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2016
Introduz a Alteração 3.784 no RICMS/SC-01.
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