sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

ICMS-SC: Crédito presumido na saída interestadual de arroz é estendido às cooperativas centrais

Por meio do Decreto nº 1.008/2016 - DOE SC de 21.12.2016, o Estado de Santa Catarina estendeu à cooperativa central localizada neste Estado, mediante regime especial, a possibilidade de utilização de crédito presumido, equivalente a 3% do valor da saída interestadual de arroz beneficiado, observado o seguinte:

a) aplica-se somente às aquisições oriundas de estabelecimento beneficiador que participe do capital social da cooperativa central, na condição de associado;

b) desde que as mercadorias adquiridas pela cooperativa central sejam comercializadas diretamente a destinatários localizados em outras Unidades da Federação.

Fonte: LegisWeb

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