Revoga a Lei n° 16.005, de 2013, que disciplina a taxa de
conveniência e a taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda
e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares no Estado
de Santa Catarina.
DECRETO Nº 1003, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2016
Introduz as Alterações 3.790 a 3.797 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 1004, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o art. 2° do Decreto n° 1.191, de 2012, que introduz
as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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