Regulamenta o Regime Especial
Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598,
de 22 de março de 2012.
Altera dispositivos do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048,
de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
12, 13 e 14 de outubro de 2013.
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