Dispõe sobre o
exercício da atividade profissional de vaqueiro.
Acrescenta a alínea
e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade
tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
contendo obras musicais ou litero-musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham.
Revoga os incisos I
e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
Altera o Ato COTEPE
ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Divulga os dados
cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas
unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no
cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos
combustíveis derivados de petróleo.
Altera o Ato COTEPE
61/12, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas
para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de
arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme
previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.
Dispõe sobre o
depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos
órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e sobre a solicitação de mediação coletiva
de conflitos trabalhistas.
Divulga a Taxa
Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos
ao dia 11 de
outubro de 2013.
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