Altera a Lei n° 12.096, de 24 de
novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em
operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital
e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados
a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal;
altera a Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de
subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes
setores da economia; altera a Lei° 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão
de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados
em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nos 12.487, de
15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de
julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nos 12.249, de 11 de junho
de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor
sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do
art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que
regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o
controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Disciplina a concessão de autorização de trabalho para
obtenção de visto temporário a estrangeiro para trabalho no Brasil nas férias relativas
a período acadêmico em Instituição de ensino no exterior.
Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a
estrangeiros, bem como dá outras providências.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. APURAÇÃO
DE CRÉDITO. ALÍQUOTA A SER APLICADA.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. APURAÇÃO
DE CRÉDITO-ALÍQUOTA A SER APLICADA. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
11, SRRF07/DISIT, DE 29/01/2013, PARA RETIFICAR AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NA
SUA FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA, SOBRE A APLICAÇÃO TEMPORAL DAS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELO ART. 53, DA LEI Nº 12.715, DE 2012, RESULTADO DA CONVERSÃO DA
MP Nº 563, de 2012, NA REDAÇÃO DO §21 DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.865, DE 2004.
INALTERADA, NO MÉRITO, A CONCLUSÃO DA SOLUÇÃO ORA PARCIALMENTE REFORMADA, SOBRE
A FORMA DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DA COFINS-IMPORTAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. GUARDA DE
LIVROS E DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO
DO REGIME. ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O valor da base
negativa da CSLL
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: RETENÇÃO. VALOR INFERIOR AO LIMITE PARA RECOLHIMENTO
EM DARF
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: MICROEMPRESA. REPRESENTANTE COMERCIAL. IMPOSTO DE
RENDA. SUJEIÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: REIDI. TRANSFERÊNCIA DE OBRAS A TERCEIROS. PERDA DOS
BENEFÍCIOS
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO. DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ADMISSÃO DA COMPENSAÇÃO COM
OUTROS TRIBUTOS.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO. DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ADMISSÃO DA COMPENSAÇÃO COM
OUTROS TRIBUTOS.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO. DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ADMISSÃO DA COMPENSAÇÃO COM
OUTROS TRIBUTOS
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO. DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ADMISSÃO DA COMPENSAÇÃO COM
OUTROS TRIBUTOS.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO. DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. RESTRITIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ADMISSÃO DA COMPENSAÇÃO COM
OUTROS TRIBUTOS.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. BENEFICIÁ-
RIO. SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA À
FONTE PAGADORA. EFEITO NÃO RETROATIVO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES
EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS. FRETAMENTO. PERCENTUAIS APLICÁVEIS.
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