Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda
Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24
de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro
de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249,
de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de
7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de
novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei n° 12.703, de 7 de agosto de
2012.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de
Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007.
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei
nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e
sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria
química nacional que especifica, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - Na Ementa da Resolução CAMEX n° 34, de 13 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da
União em 14 de maio de 2013, Seção
1, página 2,
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO NCM: 8471.50.90
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 3917.22.00
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 8415.90.90
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