Regulamenta o § 1° do art. 201 da Constituição Federal, no
tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de
Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e
a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo
Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da
Alemanha, firmados em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.
Altera as Tabelas I, II, III e XIII anexas ao ATO
COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a
cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ratifica os Convênios ICMS 29/13, 30/13, 31/13, 32/13,
33/13, 34/13 e 35/13
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço
relativo ao mês de abril de 2013
Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Portaria SECEX nº 23, de
14 de julho de 2011.
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