As grandes fortunas devem ser taxadas por meio da maior tributação de doações e heranças acima de R$ 50 milhões para financiar os R$ 10 bilhões do Fundo de Desenvolvimento a ser criado para bancar a reforma do ICMS e pôr fim à "guerra fiscal" entre os estados sobre incentivos para atrair investimentos.
Essa é uma das propostas que integram a lista de prioridades da Comissão Especial do Pacto Federativo. Trata-se de projeto do relator da comissão, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), que estabelece a criação do Imposto sobre Grandes Heranças e Doações (IGDH), medida prevista na Constituição.
A Comissão Especial foi criada com o objetivo de identificar e dar celeridade à votação de matérias legislativas prioritárias para estados e municípios.
Segundo o senador, a proposta faz parte da lista 37 projetos analisados pela Comissão Especial. Mas não entrou na seleção de 20 proposições em condições de serem apreciadas pelos plenários do Senado e/ou da Câmara dos Deputados.
Uma delas proíbe que o governo federal crie despesas para governos estaduais ou prefeituras sem a indicação de fontes de novas receitas
O presidente da Comissão Especial, senador Walter Pinheiro (PT-BA), explicou que a maior parte das 20 matérias selecionadas corresponde a projetos que não produzem impacto financeiro. Mesmo assim, o novo tributo vai constar do relatório do senador Bezerra a ser apresentado no dia 1º de julho. "É uma primeira leva dos trabalhos que inclui 20 projetos, que constam da lista de prefeitos e governadores,. Dependem apenas do Senado, todas sem qualquer impacto fiscal e em condições de votação, como a que prevê a atualização do IPTU no início de cada mandato; moderniza a legislação do ISS e a que proíbe a criação de despesas no âmbito municipal sem indicação de fonte de receita", disse.
Imposto para milhares
De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sugerida por Bezerra, o novo tributo vai funcionar como um adicional federal ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência dos estados.
A receita gerada pela incidência do IGHD será inteiramente vinculada ao Fundo de Desenvolvimento Regional. "Observo que o IGHD será cobrado a cerca de apenas 0,5% da população brasileira. Por outro lado, os recursos arrecadados com este imposto vão beneficiar milhares de brasileiros que vivem em condições de extrema pobreza", destacou.
O senador sugere uma tabela progressiva de incidência do imposto: para transmissões de heranças ou doações até R$ 3,5 milhões, a alíquota seria zero; acima desse valor e até R$ 10 milhões, 5% sobre o que exceder R$ 3,5 milhões; a parcela que exceder R$ 10 milhões seria tributada em 10%; aquela acima de R$ 50 milhões, em 15%; e acima de R$ 100 milhões, em 20%.
"O objetivo é reduzirmos as desigualdades ao garantirmos mais investimentos direcionados ao desenvolvimento econômico das regiões menos dinâmicas do nosso país", ressaltou Bezerra.
De acordo com Bezerra, o IGHD é inspirado em experiências bem sucedidas nos EUA e em países da Europa. As alíquotas propostas pelo senador situam-se bem abaixo das alíquotas máximas praticadas, por exemplo, pelo Reino Unido (a alíquota máxima é de 40%), pela França e os EUA (de 60%) e pela Alemanha (de 70%).
"Por uma questão de justiça social, os detentores de grande riqueza devem dar sua contribuição ao País. Por isso, o IGHD será direcionado apenas àqueles que, por herança ou liberalidade alheia, recebam um montante expressivo de recursos", completou o senador.
A chamada Reforma do ICMS é uma das principais defesas de Bezerra no Senado por meio da redução das alíquotas interestaduais desse tributo.
Proposta contra o tarifaço federal
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados darão prioridade à apreciação de projetos voltados à concessão de tarifa de energia elétrica diferenciada para a irrigação e agricultura. Este é um dos pontos da agenda legislativa conjunta estabelecida pelas duas Casas, com o objetivo de dar celeridade a temas relacionados ao Pacto Federativo e de interesse dos estados e municípios.
"Esta é uma resposta do Congresso Nacional contra o 'tarifaço' de energia e também uma forma de protegermos e incentivarmos a produção agrícola no País", avalia o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), relator da comissão especial. Outros 14 pontos da agenda legislativa conjunta foram definidos. A que deve tem a maior prioridade de votação é a Proposta de Emenda Constitucional 172/12, conhecida como PEC do Pacto Federativo. O texto proíbe a criação de novas obrigações a estados e municípios sem o correspondente repasse de recursos pela União.
por Abnor Gondim
Fonte: DCI
Via Fenacon
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