Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor
sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Ratifica os Convênios ICMS 44/15 e 47/15.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de junho de 2015.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO Nº 595.838/SP
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO.
EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. DATA DO EVENTO.
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