Acresce dispositivo ao Decreto n° 34, de
2011, que revoga regimes especiais não cadastrados no aplicativo denominado
Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).
DECRETO
N° 209, DE 3 DE JUNHO DE 2015
Altera dispositivos do Decreto n° 1.191, de
2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece
outras providências, e altera e acresce dispositivo ao Decreto n° 1.9533, de
2013, que introduz as Alterações 3.316 a 3.357 no RICMS/SC-01 e estabelece
outras providências.
DECRETO
N° 210, DE 3 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o restabelecimento do Tratamento
Tributário Diferenciado (TTD) revogado pelo Sistema de Administração Tributária
(SAT), quando sanada a pendência que motivou a revogação.
DECRETO
N° 211, DE 3 DE JUNHO DE 2015
Acresce dispositivos ao Decreto n° 418, de
2011, que altera o Decreto n° 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe
sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de
mercadorias, e estabelece outras providências.
DECRETO
N° 212, DE 3 DE JUNHO DE 2015
Trata do processo de análise de pedido
referente à proposta de investimento vinculado à concessão de tratamento
tributário diferenciado.
Publica os índices de participação dos
municípios.
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