Regulamenta a prorrogação das concessões de
distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7o da Lei no 12.783, de
11 de janeiro de 2013, e o art. 4o-B da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.
Altera normas para contratação de operações
de crédito rural a partir de 1º de julho de 2015.
Define os encargos financeiros dos
programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de 1º de julho
de 2015.
Dispõe sobre ajustes nas normas de
financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a
partir da Safra 2015/2016.
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos
captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) lastreada
em direitos creditórios originados de operações sujeitas aos direcionamentos de
que tratam o MCR 6-2 e 6-4 ou contratadas com recursos de que trata o MCR 6-1-2
e veda gravame em duplicidade na emissão desse título.
Divulga
a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao
dia 29 de maio de 2015.
Nenhum comentário:
Postar um comentário