09/12 Destaques DOE-SC - 09/12/2013

DECRETO Nº 1.896, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.

DECRETO Nº 1.897, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Introduz as Alterações 3.257 e 3.258 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO Nº 1.898, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Introduz as Alterações 3.261 e 3.262 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 1.899, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Introduz as Alterações 3.264 e 3.265 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 1.900, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Introduz a Alteração 3.267 no RICMS/SC-01.