Altera a Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre prazo para pagamento e
parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto
sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao
Programa Universidade para Todos.
Dispõe sobre a instituição de
códigos de receita para os casos que especifica.
Torna fora de uso os códigos de
receita para os casos que especifica.
Altera o Manual de Orientação do
Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições),
constante no Anexo Único do ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012.
O MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no 10.741, de 1o de outubro
de 2003, resolve:
Altera o Anexo II do Quadro II
da Norma Regulamentadora n.º 7.
Altera a Norma Regulamentadora
n.º 12.
Altera a Norma Regulamentadora
n.º 22
Altera a Norma Regulamentadora
n.º 29.
Altera a Norma Regulamentadora
n.º 31.
Altera a Norma Regulamentadora
n.º 34.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF,
o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de dezembro de 2013.
Altera o Protocolo ICM 19/85,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico,
fita virgem ou gravada.
Dispõe sobre a adesão do Estado
do Pará às disposições do Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com autopeças
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com bicicletas.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com brinquedos.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com instrumentos musicais.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com artigos de papelaria.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e
eletrodomésticos.
Altera o Protocolo ICMS 85/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Altera o Protocolo ICMS 86/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartefatos de uso
doméstico.
Altera o Protocolo ICMS 87/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Altera o Protocolo ICMS 88/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Altera o Protocolo ICMS 91/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais
elétricos.
Altera o Protocolo ICMS 92/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Altera o Protocolo ICMS 93/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de
limpeza.
Altera o Protocolo ICMS 94/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de
papelaria.
Altera o Protocolo ICMS 95/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
alimentícios.
Altera o Protocolo ICMS 98/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,
perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Altera o Protocolo ICMS 169/12,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e
aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Altera o Protocolo ICMS 188/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
alimentícios.
Altera o Protocolo ICMS 189/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso
doméstico.
Altera o Protocolo ICMS 192/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Altera o Protocolo ICMS 195/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e
aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Altera o Protocolo ICMS 196/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Altera o Protocolo ICMS 197/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de
limpeza.
Altera o Protocolo ICMS 198/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais
elétricos.
Altera o Protocolo ICMS 199/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de
papelaria.
Altera o Protocolo ICMS 203/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Dispõe sobre adesão do Estado da
Paraíba ao Protocolo ICMS 190/09, que dispões sobre a substituição tributária
nas operações com colchoaria.
Altera o Protocolo ICMS 82/11,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Altera o Protocolo ICMS 83/11,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais
elétricos.
Altera o Protocolo ICMS 84/11
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais
elétricos.
Altera o Protocolo ICMS 85/11
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Altera o Protocolo ICMS 11/85,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de
qualquer espécie.
Altera o Protocolo ICMS 82/13,
que altera o Protocolo ICMS 197/10, de 10 de dezembro de 2010, que estabelece
procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás
Natural - GLGN.
Altera o Protocolo ICMS 41/06
que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre
a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Altera o Protocolo ICMS 37/13
que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
ECF.
Dispõe sobre a adesão do Estado
de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Dispõe sobre a adesão do Estado
de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador.
Dispõe sobre a adesão do Estado
de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 192/09, de 11 de dezembro de
2009, que dispõe sobre a substituição tributária com eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Dispõe sobre a revogação do
Protocolo ICMS 94/11.
Dispõe sobre a revogação do
Protocolo ICMS 93/11.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e
eletrodomésticos.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com ferramentas.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com artigos de papelaria.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos alimentícios.
Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Altera o Protocolo ICMS 03/11,
que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇOS DE PINTURA
PREDIAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006
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