Atos do Poder
Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda
Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Regulamenta o art. 103-B da Lei
nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Presidência da
República
Dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da
Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - GTAT-TEC.
Altera para 2% e 0% (dois por cento e zero por cento) as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na
condição de Extarifários.
Na Resolução CAMEX n° 74, de 29 de outubro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2012, Seção 1, páginas
2 a 14,
Ministério da
Fazenda
Divulga modelos de documentos necessários à instrução de
processos de eleição ou nomeação para exercício de cargos em órgãos
estatutários ou contratuais das instituições financeiras e das demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de
consórcio e cooperativas de crédito, nos termos da Circular nº 3.611, de 31 de
outubro de 2012.
CONSELHO FEDERAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos
Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.
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