Atos do Poder Executivo
Estabelece a aplicação de margem de
preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal
para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Ministério da Fazenda
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria
no âmbito do mercado de valores mobiliários.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA – IRPJ
Ministério da
Previdência Social
Configura a retenção de processos no
âmbito do CRPS e dá outras providências.
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