A
Medida Provisória 574/12, que trata dos débitos de estados e municípios
com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
perdeu validade nesta sexta-feira, 9. A decisão foi confirmada pelo
presidente do Senado, José Sarney, e divulgada no portal de notícias da
casa.
Apesar da perda da validade, a consolidação das dívidas com o Pasep continuarão a ser discutidas Projeto de Lei nº 3091/12, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que tramita na Câmara dos Deputados. A Fenacon apoia a matéria e está trabalhando pela sua aprovação.
Fonte: Fenacon
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