Adriana Aguiar
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através da Portaria 14 MDIC/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01, aprovou, entre outros, os seguintes valores para o CNE – Cadastro Nacional de Empresas Mercantis:
ESPECIFICAÇÃO
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PREÇO (R$)
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01 -
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EMPRESÁRIO
01.1. Inscrição
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10,00
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01.2. Alteração:
Inclui casos relacionados à sede, tais como:
– alteração de nome empresarial (código de evento: 020);
– alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021);
– alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022);
– transferência de sede para outra UF (código de evento: 038);
– inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039);
– transformação (código de evento 046);
– rerratificação (código de evento: 048);
– reativação (código de evento: 052);
– autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961).
Exclui casos relacionados a filiais:
– abertura (constam do item próprio 1.3, abaixo);
– alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033);
– transferência (códigos de evento: 036 e 037); e
– extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).
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10,00
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01.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)
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10,00
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02 -
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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA
02.1. Constituição
(Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo)
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21,00
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02.2. Alteração
(Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo)
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21,00
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02.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)
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10,00
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03 -
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PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
(Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede)
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15,00
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Fonte: LegisWeb
via ( Contadores cnt )
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