O governador Raimundo Colombo assinou projeto de lei que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3), que altera vários aspectos da legislação tributária estadual. Com o programa, o Estado pretende receber débitos relativos a ICMS e IPVA oferecendo redução de multa e juros às dívidas vencidas antes de 31 de dezembro de 2010 ou até 31 de março de 2011, quando se tratar de dívida parcelada ou já inscrita em dívida ativa. O estoque de débitos em execução fiscal é de R$ 6,2 bilhões e o resultado da cobrança média mensal não passa de R$ 20 milhões.
A proposta também admite que as dívidas dos constantes do Refis (realizado em 2000) possam ser pagas em fornecimento de mercadorias de interesse do Estado, estabelecendo uma nova modalidade de acordo para as empresas. Dos R$ 6,2 bilhões devidos, 32% correspondem ao imposto; 23%, a multas; e 45%; a juros. O percentual elevado de juros decorre do fato de a dívida, na sua maior parte, ser muito antiga.
da coluna Livre Mercado, por Claudio Loetz, no A Notícia
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