Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica.
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de
Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos
fiscais que especifica e dá outras providências.
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a
Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Altera o Convênio s/n°/1970, que instituiu o Sistema
Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental ou autista.
Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos
autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a
remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das
isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII
do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes
reinstituições.
Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e
anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e
demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas
operações de entradas no setor gráfico do estado.
Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir
eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no
período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS
54/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de
perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do
Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos
regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito
tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações
acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de
ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não
relacionada a fato gerador do ICMS.
Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de
parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em
processo de recuperação judicial.
Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais
multas aos estabelecimentos fabricantes dos produtos que relaciona, no período
de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto
referente às operações realizadas.
Revigora o Convênio ICMS 171/17, que autoriza o Estado de
Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento
de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS
125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente
no fornecimento de alimentação.
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder
isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando
destinados a abatedouro.
Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de
circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas
internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA"
realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas
de courier).
Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder
isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de
Saúde da Bahia.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção
do ICMS nas saídas internas de vapor dágua a ser utilizado na atividade de
extração e produção de petróleo.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção
do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de
mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e
saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do
Rio Grande do Norte.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao
Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito
outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
Altera o Convênio ICMS 27/06, que autoriza os Estados do
Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal a conceder
crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus
respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas
Secretarias de Estado da Cultura.
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício
fiscal concedido com base no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão
de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para
a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que
explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e
arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional
da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e
atualização.
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a
uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das
informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico
de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/11, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as
sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de
energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a
destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de
contratação livre.
Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento
de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas
cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições
do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação
pré-paga de serviços de telefonia.
Autoriza o Estado de Mato Grosso a antecipar o prazo do
recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
veículos automotores, previstos no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que
dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal.
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de
multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma
parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
Autoriza o Estado do Piauí a conceder remissão e anistia de
créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF com versão de software básico desatualizado.
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à
clausula quinta do Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do
ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e
operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de
querosene de aviação.
Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações
de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa
Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS,
desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao
Convênio ICMS 19/18, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base
de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do
ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do
Norte.
Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão Mato
Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São
Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a Cláusula décima do Convênio
ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007 durante o prazo de normalização dos
preços de mercados dos combustíveis.
Estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o
despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo
procedente do exterior na Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza e
na Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pecém.
PORTARIA Nº 27, DE 9 DE JULHO DE 2018
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 38 de 29 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2018, os fatores de atualização:
PORTARIA Nº 27, DE 9 DE JULHO DE 2018
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 38 de 29 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2018, os fatores de atualização:
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de julho de 2018.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. MULTA. VALOR DA OPERAÇÃO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A
FOLHA DE SALÁRIOS DEVIDA POR OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE,
CONSTITUÍDA SOB A MODALIDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: REFORMA DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO SRRF04/DISIT
Nº 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA ALINHÁ-LO AO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2018. CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DEVIDA POR OPERADORA DE PLANO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONSTITUÍDA SOB A MODALIDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO.
