Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de
urgência.
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para
acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de
crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam
conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às
mulheres.
Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o
Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta
Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973,
e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da
Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização
Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a
Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do
Comércio, em 7 de dezembro de 2013.
Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições
do Sistema Financeiro Nacional para registro de ativos e de obrigações
relativos à Letra Imobiliária Garantida (LIG).
Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal
Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a
demonstração e mostruário.
Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e
prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder
isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica,
sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que
trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL.
Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de
cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados
do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro ônibus e vans, para utilização
como transporte complementar de passageiros.
Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão
de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças,
acessórios e outras mercadorias que especifica.
Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas
disposições do Convênio ICMS 170/17, que autoriza a redução de multas e demais
acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de
assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.
Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários
decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na
remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica.
Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução
da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares,
restaurantes e estabelecimentos similares.
Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder
isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em
cativeiros.
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS
nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Altera o Convênio ICMS 129/04, que autoriza unidades
federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em
doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM -
Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino",
convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao
Convênio ICMS 100/01, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em
relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS
previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito
presumido nas prestações de serviços de transporte.
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a
uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das
informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico
de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Altera o Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os
procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Altera o Convênio ICMS 201/17, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle
auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem
seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao
Convênio ICMS 57/17, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação
de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando
realizada por pessoa física.
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina
e São Paulo ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de
pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do
ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do
imposto.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao
Convênio ICMS 150/02, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do
ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).
Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos
autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a
remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das
isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII
do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes
reinstituições.
Estabelece parâmetros de regime especial para a 12ª Feira
Internacional do Artesanato, que será realizada no Distrito Federal de 13 a 22
de abril de 2018.
Altera o Convênio 188/17, que dispõe sobre benefícios
fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção,
instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de
aquisição de querosene de aviação.
Altera a Resolução nº 185/PRES/INSS, de 15 de março de 2012.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de março e 1 e 2
de abril de 2018.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: SERVIÇOS DE ENSINO DE IDIOMAS INDIVIDUALIZADO
ON-LINE. RETENÇÃO NA FONTE.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO.
RECEITA OBTIDA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: RECEITA DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.
REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. LUCRO
PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
