Aprova
o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da
Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado
em Brasília, em 4 de abril de 2011.
Aprova
os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência
Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº
86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010.
Aprova
o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca
sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga,
em 1º de novembro de 2012.
O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art.
14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 834, de
29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018,
para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
para 30 de outubro de 2018", teve seu prazo de vigência encerrado no dia
10 de outubro do corrente ano.
O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art.
14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 836, de
30 de maio de 2018, que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à
tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros
produtos destinados a centrais petroquímicas", teve seu prazo de vigência
encerrado no dia 10 de outubro do corrente ano.
Altera
a Portaria nº 375/AGU, de 10 de novembro de 2017.
Transfere
a competência para análise, decisão, execução e pagamento dos pedidos de restituição
e de reembolso que especifica.
Altera
os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de
março de 2017.
Altera
a Portaria Interministerial Nº 88, de 27 de março de 2008, dos Ministérios da
Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, que dispõe sobre a
criação do Comitê Executivo para definir a atuação dos Ministérios que
participam do projeto do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 10 de outubro de 2018.
ASSUNTO:
Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA:
RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS AO
TOMADOR DE SERVIÇOS.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA:
PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS. ALÍQUOTA ZERO.
EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO
REGULAMENTADOR.
ASSUNTO:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
ASSUNTO:
Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA:
REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO DE
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
Em
atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina,
retifica-se o Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 9 de outubro de 2018, publicado no DOU
de 10 de outubro de 2018, Seção 1, páginas 22 e 23, na linha referente ao
Estado de Santa Catarina:
Nenhum comentário:
Postar um comentário