Dispõe sobre a autenticação,
formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Dispõe sobre a medida de
inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa
individual de responsabilidade Ltda - Eireli, sociedade empresária e
cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras
providências.
Aprova os Manuais de Registro de
Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
Dispõe sobre os procedimentos de
registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação
pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá
outras providências.
Dispõe sobre a especificação de
atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.
Dispõe sobre procedimentos no
âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração,
extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores
individuais - MEIs e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de
dezembro de 2013.
Assunto: Contribuições
Previdenciárias. Cálculo da contribuição decorrente de decisões condenatórias
ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho. Empresas abrangidas pelo
regime de tributação de que tratam os Arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.
INDUSTRIALIZAÇÃO BENEFICIAMENTO
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO BENEFICIAMENTO
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 3,5%.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO
CIVIL.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS ENQUADRADAS PELA CNAE. RECEITA DA
ATIVIDADE PRINCIPAL. INÍCIO DAS ATIVIDADES. RECEITA ESPERADA. DEMAIS HIPÓTESES.
RECEITA AUFERIDA. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS REGISTRADOS. FATO GERADOR. IRRELEVÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE RECEITA EM DETERMINADO PERÍODO. INCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇOS DE PINTURA
PREDIAL. TRIBU- TAÇÃO. ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006. - SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
COSIT Nº 20, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇOS DE PINTURA
PREDIAL. TRIBU- TAÇÃO. ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006. - SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
COSIT Nº 20, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
Nenhum comentário:
Postar um comentário