Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a
que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece
procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás
Natural - GLGN.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das
empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de
"paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e,
previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das
empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se
refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona
as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o
regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona
as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o
regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Atribui código de fabricante e código de modelo de
equipamento Medidor Volumé- trico de Combustíveis (MVC)
Publica o credenciamento de empresa para análise de Medidor
Volumétrico de Combustíveis.
Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF
e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.
Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens,
exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013.
Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio
dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15,
que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de
Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e
multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o
ICMS, na forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza as Unidades
Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica.
Altera o Convênio ICMS 103/03, que autoriza as Unidades
Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia de crédito
tributário referente ao ICMS incidente sobre prestação de serviços de
transporte.
Declara revogadas as Resoluções CONTRAN nº 561, de 1980, nº
599, de 1982, nº 603, de 1982, nº 666, de 1986, nº 673, de 1986, nº 733, de
1989 e nº 791, de 1994.
Revoga a Resolução CONTRAN nº 136, de 2 de abril de 2002,
que dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.
Acrescenta o inciso VII ao § 1º, do art. 3º, da Resolução
CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o uso de luzes
intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências.
Altera a Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de
2010, tornando facultativo o uso do Dispositivo Auxiliar de Identificação
Veicular.
Altera o art. 2º e o art. 15 do Regimento Interno das
Câmaras Temáticas do CONTRAN, instituído pela Resolução CONTRAN nº 586. de 23
de março de 2016.
Altera o art. 1-A da Resolução CONTRAN nº 441, de 28 de maio
de 2013, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 499, de 28 de agosto de
2014.
Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das
multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos
termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.
Altera os incisos I, II e III, do art. 7º, da Resolução
CONTRAN nº 590, de 24 de maio de 2016, que estabeleceu o sistema de Placas de
Identificação de veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo
Mercado Comum nº 33/14.
Altera o prazo estabelecido pelo art. 47-A da Resolução
CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução
CONTRAN nº 579, de 24 de fevereiro de 2016.
Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica.
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos
administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos
removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes
do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos arts. 271 e 328, da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 02 de setembro de 2016.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 3, 4 e 5 de setembro de 2016.
