Adoção de sublimites de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2019

Foi baixado ato que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos Estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no ano-calendário de 2019.

Cabe ressaltar que, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido pelos estabelecimentos localizados nos respectivos municípios de sua circunscrição e no Distrito Federal, aplicam-se os sublimites vigentes em cada Estado e no Distrito Federal.

Veja, a seguir, os Estados que optaram pelo sublimite de R$ 1.800.000,00 para o ano-calendário de 2019: 

Estado	Sublimite	Fundamentação Legal: Resolução CGSN nº 144/2018, art. 2º
Acre	R$ 1.800.000,00	Decreto nº 10.159/2018 - DOE AC - Suplemento de 31.10.2018
Amapá		Decreto nº 4.265/2018 - DOE AP de 30.10.2018
Roraima		Decreto nº 26.111-E/2018 - DOE RR de 26.10.2018

- Sublimite de R$ 3.600.000,00

Para os demais Estados e o Distrito Federal, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CGSN nº 140/2018, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00.

(Resolução CGSN nº 144/2018 - DOU 1 de 14.12.2018)

Fonte: Editorial IOB