Controladoria auxilia companhias em momento de crise

A controladoria não é uma ciência nova, mas as mudanças exigidas pela sociedade e a crise econômica têm valorizado a área. Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) e especialista em controladoria, Antônio Palácios, o fenômeno ocorre porque a sociedade mudou. “A sociedade não aceita mais que lhe sejam apresentadas informações que não sejam seguras e confiáveis, que não estejam fundadas em registros contábeis. O mercado, por sua vez, não permite falhas, ele exige tomadas de decisões precisas”.

Lei pode definir contornos da não cumulatividade de PIS/Cofins, diz PGR

A Constituição não define a metodologia da não cumulatividade das contribuições sociais PIS e Cofins, cabendo à lei ordinária definir os limites do postulado. Apesar disso, a legislação infraconstitucional não é livre para criar essa definição como bem quiser, devendo respeitar as materialidades “receita/faturamento” e não tomar emprestado conceitos válidos para o IPI e o ICMS, diz parecer da Procuradoria-Geral da República em um Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal que trata do tema.

Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em análise incidental, mas posteriormente o STF declara constitucional o mesmo imposto.

A medida vale até que a corte analise o caso de um contribuinte que conseguiu ordem judicial para deixar de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/1988. A decisão transitou em julgado em 1992, mas, em 2007, o Supremo declarou constitucional o tributo (ADI 15). Para a União, a coisa julgada não pode alcançar também os exercícios seguintes ao do pedido.

Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador

De uns tempos para cá, as ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho mineira espelham os novos desafios por que passa o moderno pai trabalhador. Que o digam as matérias que se repetem em milhares de ações aqui trazidas, como: licença paternidade, salário-família, questões ligadas a acidentes de trabalho, a adoção de crianças, faltas ao trabalho para acompanhar esposa grávida e filhos ao médico, entre outras.

A evolução da legislação protetiva do direito dos pais que trabalham despertou debates importantes sobre o tema. São alterações recentes nas leis trabalhistas que geraram uma mudança de comportamento e, vice-versa, mudanças de comportamento do pai moderno, observadas na sociedade, que acabaram por gerar alterações nas leis trabalhistas. Mas, por outro lado, antigos direitos dos pais trabalhadores, que pareciam consolidados e respeitados, voltaram a ser objeto de ações trabalhistas, em virtude do descumprimento por parte dos empregadores.

Proposta de adicional de ITCMD da União é inconstitucional

Encontra-se em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 96, de 2015 (PEC 96/15), a qual confere competência à União para instituir um “adicional ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de bens e direitos de valor elevado”, com alíquota de 27,5% (cujo relatório altera para 8%), para financiar a eventual criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que subsidiará a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), objeto do Projeto de Lei do Senado 375/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho. Não obstante, a valiosa importância dos imperativos regionais, o adicional de imposto é de notória inconstitucionalidade.

Moléstia grave garante direito à isenção de Imposto de Renda

A isenção de Imposto de Renda[1] sobre os proventos é direito dos servidores públicos civis aposentados e dos militares reformados[2] que contraírem doença grave ou passarem à inatividade em razão dessa moléstia.

Trata-se de direito pouco conhecido, apesar de assegurado desde 1947, quando promulgada a Lei 154, que, em seu artigo 13, estabeleceu como as doenças que garantiam o benefício da isenção a “tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia”[3].

Execução fiscal contra sócio exige função de gerência à época do fato gerador

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa, representado pelos advogados Sandro Mercês e Fátima Pacheco Haidar, que não atuava mais na gestão da companhia à época da dissolução.

Advogados propõem instância única para julgamentos administrativos fiscais

Um grupo de advogados de São Paulo quer acabar com os órgãos recursais administrativos em matéria tributária, propondo o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). Em contrapartida, sugerem que a judicialização de uma disputa fiscal pelo contribuinte suspenda a exigibilidade de pagamento do débito.

A ideia nasceu no conselho do Movimento de Defesa da Advocacia em junho, mas recebeu apoio de todos os integrantes do grupo. Os advogados sugerem alterar o Decreto 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Segundo o presidente do conselho do MDA, o advogado tributarista Marcelo Knopfelmacher, a ideia será apresentada ao público da área no evento O Exercício da Advocacia no Carf, promovido pela Escola da AGU em São Paulo no dia 19 de setembro.

Portaria PGFN 396 aprimora cobrança de créditos tributários

Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 396 (em 20/04/2016), que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, sob o fundamento de aumentar a eficiência da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, o que é louvável, eis que visa atender ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal (princípio da eficiência).

O devedor incluído nesse Regime estará submetido a procedimentos especiais de diligenciamento patrimonial, procedimento de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa, procedimento especial de acompanhamento de parcelamentos e procedimento de acompanhamento de execuções garantidas por depósito integral, carta de fiança, seguro garantia ou penhora, bem como das execuções suspensas por decisão judicial.

Entidade técnico-cultural tem imunidade de Imposto de Importação e IPI

Entidades de caráter técnico cultural e sem fins lucrativos têm direito à imunidade tributária sobre o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) confirmou, na última semana, sentença em Mandado de Segurança que determinou à Receita Federal a liberação de uma sonda importada da Austrália pela Fundação Luiz Englert, de Porto Alegre.

A entidade promove o desenvolvimento científico e cultural nas áreas de engenharia, geociência, informática e do meio ambiente, apoiando projetos de pesquisa, distribuindo bolsas de estudo e oferecendo cursos de extensão.

STJ analisa expurgo em depósitos judiciais

Enquanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conclui o julgamento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários dos planos econômicos em depósitos judiciais, a 2ª Turma do tribunal poderá delimitar a discussão – pelo menos até manifestação da Corte Especial. Até o momento, três dos cinco ministros da turma são contra a suspensão de ação sobre o tema.

O processo analisado pela 2ª Turma envolve um banco estadual, o Banespa, sucedido pelo Santander. Já na Corte Especial, o STJ julga um caso que tem a Caixa Econômica Federal (CEF) como parte. Por se tratar de processo repetitivo, as ações que discutem a mesma tese têm o andamento suspenso. Uma decisão no repetitivo servirá de precedente às demais instâncias.

Ministros julgam IR sobre ganho de capital de cotas bonificadas

Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificadas – participações resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e reservas.

O Decreto-lei nº 1.510 garantia a isenção do IR para alienações realizadas após cinco anos da aquisição de participação. O decreto tinha a intenção de promover o mercado de capitais, mas foi revogado em 1988 pela Lei nº 7.713.

Concorrência de mercado: como destacar meu escritório contábil?

Sabe aquela máxima “quem espera sempre alcança”? No mundo dos negócios, quem a adota acaba ficando para trás, à espera de que o mercado dê preferência ao empreendedor e seu negócio pelo simples fato de ter muito tempo de estrada. A máxima que deve ser assimilada pela empresa que quer superar a concorrência de mercado é “quem se diferencia sempre alcança”.

Mas por que insistir na diferenciação como fator de sucesso no mercado? Porque existe uma grande quantidade de empresas em todos os ramos e o consumidor provavelmente optará por aquela que trouxer alguma facilidade ou benefício. E isso é o diferencial que o cliente procura, tanto no momento de ser atraído por uma empresa quanto para se manter fiel a ela.

Possibilidade de utilização de crédito acumulado de terceiros para pagamento de débito de ICMS - PROGRAMA REGULARIZE - Minas Gerais

Conforme determina o inciso I do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

O inciso II, alínea "b" do dispositivo Constitucional mencionado determina que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Relativamente ao benefício da redução de base de cálculo, é importante mencionar que equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS).

Os tribunais superiores e o ICMS sobre locação de bens móveis

Muitas empresas são questionadas pelo fisco estadual no que se refere ao recolhimento do ICMS sobre os valores recebidos em contrapartida à locação de bens móveis (equipamentos) utilizados na prestação de serviços de comunicação.

As autoridades fiscais afirmam que os equipamentos locados pelas empresas seriam necessários à prestação dos serviços de comunicação e, com isso, o ICMS deveria incidir sobre o valor da locação desses bens. Essa exigência, entretanto, é absurda e deve ser afastada em linha inclusive com o entendimento pacífico dos tribunais superiores.

Como Proceder nas Variações do Ponto e Tempo de Transporte?

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Quanto custa o cliente?

Saber quais são os custos diretos por cliente das empresas contábeis a fim de apurar a contribuição marginal ou o lucro líquido de cada um deles é o desejo de qualquer empresário. Mas isto é possível?

A sistemática do chute ainda é, infelizmente, usada para definir o preço do honorário contábil. Ao deparar-se com a necessidade de apresentar um orçamento para num prospect (possível novo cliente), o empresário contábil percebe que não há uma fórmula segura para definir o preço.

Reservas de Lucros

As reservas de lucros são as contas de reservas constituídas pela apropriação de lucros da companhia, conforme previsto no § 4º do art. 182 da Lei 6.404/76, para atender a várias finalidades, sendo sua constituição efetivada por disposição da lei ou por proposta dos órgãos da administração.

É possível prever e evitar a falência empresarial?

Nestes tempos de crise econômica, é imprescindível que os gestores monitorem suas empresas, já que a queda acentuada de vendas geralmente é acompanhada de crise aguda no fluxo de caixa.

Os problemas estão ligados a rentabilidade e à liquidez, que ocasionam a deficiência econômico financeira que, por sua vez, se não for detectada e corrigida a tempo, pode levar a sociedade a falência.

O que é contrato social e como fazer um?

Sem contrato social é como se a empresa não existisse: ele é o documento que contém todos os seus dados essenciais e formaliza o início de suas atividades. É por isso que é importante saber o que é contrato social, suas principais cláusulas e como elaborá-lo. Acompanhe a seguir as dicas que preparamos para você!

O que é contrato social?