IR 2011: primeiro lote de restituição sai dia 15; cuidado ao planejar seu uso

Infomoney

Com o início do mês de junho, vem também a expectativa para o primeiro lote de restituições do IR 2011, que deve ser pago, de acordo com o calendário oficial da Receita Federal, em 15 de junho.

Pelas regras, as primeiras declarações entregues têm prioridade na hora do pagamento, além de pessoas com mais de 65 anos, que têm esse direito garantido pelo Estatuto do Idoso. No entanto, não é aconselhável começar, desde já, a fazer compras e dívidas contando que, logo no primeiro lote, terá o "dinheirinho extra" na conta.

Receita tem até dezembro para liberar o dinheiro
A Receita Federal libera, todo ano, sete lotes de restituição entre os meses de junho e dezembro. Apesar de estabelecer uma ordem de prioridade para a entrega, que beneficia primeiro as declarações pela internet, seguidas das entregues em disquete, mesmo que você se enquadre entre os primeiros da lista, é melhor não se precipitar.

Este ano, a Receita recebeu mais de 24 milhões de declarações. Além disso, qualquer deslize no fornecimento das informações pode deixar seu documento retido na malha fina da Receita, o que atrasará ainda mais o pagamento - a Receita tem até cinco anos para avaliar as declarações retidas.

Uma dica é aguardar até uma semana antes da data programada para o pagamento da restituição, para planejar o uso do dinheiro. Isso porque a Receita libera, dias antes, a consulta ao lote, o que permite que o contribuintesaiba se está ou não entre os beneficiados. A consulta deste primeiro lote deve estar disponível no meio da próxima semana.

A tabela abaixo mostra datas de pagamento das restituições do IR 2011. Assim, fica mais fácil se programar:

IR 2011	Data
1º lote	15/06/2011
2º lote	15/07/2011
3º lote	15/08/2011
4º lote	15/09/2011
5º lote	17/10/2011
6º lote	16/11/2011
7º lote	15/12/2011

Cuidado ao pedir restituição antecipadaOutra dica é pensar bem antes de pedir a restituição antecipada do IR nos bancos. A maioria das instituições fornece o serviço. Porém, apesar das taxas de juros parecerem tentadoras, é preciso ter cautela antes de optar pela antecipação, que só compensa se for para quitar uma dívida mais alta (cheque especial, cartão de crédito etc).

Lembre-se também de que, se a restituição atrasar, você será forçado a quitar o saldo d evedor com outros recursos ou prorrogar o prazo de financiamento, a custos mais altos

Emissão de cartão de CPF de plástico acaba na próxima semana

Depois de meses anunciando que a emissão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) estava inteiramente modernizada, a Receita Federal admitiu que o cartão de plástico ainda não foi completamente extinto. Em comunicado, o órgão informou que somente na próxima segunda-feira (6) deixará de emitir o documento no formato de plástico.

Segundo a Receita, apenas nesta semana, o Banco do Brasil, uma das instituições conveniadas para a emissão do documento, concluirá a mudança para a nova tecnologia. De acordo com o Fisco, o banco ainda não havia terminado a migração para o novo sistema em cidades mais afastadas. Nas agências dos Correios e da Caixa Econômica Federal, a Receita informou que os sistemas estão totalmente modernizados há meses.

A nova tecnologia permite a emissão instantânea do CPF. Desde o segundo semestre do ano passado, o contribuinte recebe o número do documento nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios. A modalidade substituiu o cartão magnético, que leva uma semana para chegar à casa do contribuinte e pode vir com erros.

Quem comparece a essas agências sai com o número do CPF impresso em papel térmico, usado nos extratos bancários. Em seguida, vai à página da Receita na internet e imprime o comprovante que atesta a autenticidade do documento. O serviço custa R$ 5,70, mesmo valor cobrado na emissão do cartão magnético.

A Receita esclarece que o comprovante tem o mesmo valor do cartão magnético para assegurar a validade do CPF. Segundo o Fisco, instituições financeiras, comerciantes e até órgãos oficiais continuam a pedir o cartão como garantia de autenticidade do documento, mas essa exigência é ilegal.

Os técnicos da Receita também estudam a emissão do CPF diretamente pela internet, sem a necessidade de ir aos postos conveniados. No entanto, o serviço continua sem data para começar a funcionar, por problemas de segurança. O Fisco ainda não desenvolveu um sistema para comprovar que quem pede o documento pelo computador é o próprio contribuinte.

Até agora, apenas a impressão de comprovantes e a verificação da regularidade são os serviços relativos ao CPF oferecidos na página da Receita na internet. A alteração de dados e a emissão da segunda via também estão disponíveis, mas só podem ser feitas por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível apenas para quem tem um código digital fornecido pelo Fisco.

Até recentemente, a impressão do comprovante só podia ser feita pelo e-CAC, mas a Receita simplificou o procedimento. Desde o mês passado, o certificado pode ser impresso diretamente na página do órgão, sem a necessidade do código digital, que requer o número dos recibos das duas últimas declarações do Imposto de Renda. Dessa forma, quem é isento da declaração ou não tem título de eleitor não precisa mais ir a uma unidade da Receita para autenticar o CPF.

 Agência Brasil

Proposta de desoneração da folha deve garantir Previdência, diz Garibaldi

Segundo ministro, principal proposta em debate no governo é substituição da cobrança dos atuais 20% sobre a folha, por outro tributo.

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, afirmou nesta quinta-feira, 2,que a proposta de desoneração da folha de pagamento do trabalhador precisa garantir os recursos necessários para a Previdência, a longo prazo. "Estamos discutindo com o Ministério da Fazenda uma forma de compensação mais adequada", disse Garibaldi, depois do lançamento do Plano Brasil Sem Miséria, no Palácio do Planalto.

A principal proposta em debate, no governo, é a substituição da cobrança dos atuais 20% sobre a folha, por outro tributo que incidiria sobre o faturamento das empresas. Além disso cogita-se a cobrança de alíquotas diferenciadas para determinados setores, como o financeiro. "Precisamos saber se isso bate. Senão vai dar diferença e comprometer a equação da Previdência", disse Garibaldi, que logo mais vai se reunir com representantes dos trabalhadores para discutir esse assunto.

O ministro disse que na região desta quinta-feira vai expressar o seu desejo de acabar com o fator previdenciário para a concessão de aposentadoria. Segundo ele a proposta mais discutida até agora é a que substitui o fator previdenciário pelo sistema de soma da idade com o tempo de contribuição.

 Agência Estado

Sped Pis e Cofins

NOVO GUIA PRATICO PIS E COFINS VERSAO 1.0.2
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-pis-cofins/download/download.htm

NOVO PVA PIS COFINS 1.0.1
http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedPisCofinsPVA/SpedFiscalPisCofinsMultiplataforma.htm

Fazenda debaterá votação do Simples Nacional

Brasília - As negociações entre governo e parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - a lei do Simples Nacional - devem ser retomadas na próxima quarta-feira (8), em reunião no Ministério da Fazenda. O objetivo é a votação do projeto ainda no primeiro semestre de 2011.

A informação é do secretário executivo da Secretaria de Relações Internacionais da presidência da República, ex-deputado Cláudio Vinatti. Ao participar das comemorações de 20 anos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), no espaço Brasil 21, em Brasília, nesta terça à noite. "Esse é um dos projetos que o governo considera prioritários para ser votado", disse Vignatti.

Os ajustes propostos na lei da pequena empresa foram defendidos por participantes do evento da Fenacon. Entre eles o aumento de R$ 2,4 para R$ 3,6 milhões do teto da receita bruta anual das empresas para entrada no Simples Nacional - o sistema especial de tributação do segmento que já conta com mais de 5 milhões de empresas. "Estamos numa economia crescente, que exige a atualização da lei", disse, o senador José Pimentel, que destacou outros pontos como a solução do problema da substituição tributária que prejudica empresas do Simples Nacional.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobom, também defendeu o aumento do teto do Simples e inclusão de todas as micro e pequenas empresas no sistema, "independente do seu ramos de atividade". Ele defendeu reforma tributária urgente com redução de tributos e disse que a lei da pequena empresa - que criou o Simples Nacional - deve servir de exemplo. "Ela provou que reduzir tributo não resultou em queda de arrecadação, ao contrário", avaliou. 

Premiação Durante o evento, o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, foi homenageado com o prêmio Personalidade Brasileira de Serviço, oferecido pela Fenacon. A instituição também entregou o prêmio Empresário Brasileiro de Serviço para empresários das cinco regiões do país: Nilson José Goedert, pela região Sul; Hélio César Donin, pelo Sudeste; Valdir Mendonça Alves, pelo Centro-Oeste; Antônio Rocha de Souza, pelo Norte; e José Geraldo Lins de Queiroz, pelo Nordeste.


cfc

Contadores discutem a exigência de NF-e

Os contadores da Fazenda/SC, que atuam nos órgãos e instituições do Poder Executivo Estadual e também os contadores dos poderes Judiciário e Legislativo, participaram de uma reunião (23/05) sobre a exigência das notas fiscais eletrônicas em aquisições pela administração pública. O evento foi realizado pela Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) através da Gerência de Estudos e Normatização Contábil (Genoc) em parceria com a Gesit da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

Desde o dia 1º de abril de 2011, já é obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição às notas fiscais modelo 1 e 1A nas compras de mercadorias e nas contratações de serviços tributados pelo ICMS. Cerca de 35 contadores participaram do encontro, que foi mediado pela gerente de Estudos e Normatização Contábil Michele Patricia Roncalio e pelos auditores fiscais Edson Gonzaga Polonini e Manoel Paes de Andrade, da Gerência de Sistema e Informação Tributária (Gesit).

Ambos explicaram que, com base em demandas da Genoc/DCOG e da Geafc/SEF, a Diretoria de Administração Tributária está providenciando alterações no RICMS/SC para possibilitar a utilização de cupons fiscais nas aquisições em que não há a exigência de procedimento licitatório, ou seja, de baixo valor. “A DIAT está realizando estudos para implantação de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica e que, quando o contribuinte perceber as facilidades e seguranças introduzidas com a adoção destas sistemáticas, passará a emitir NF-e para quaisquer situações, independente de seu enquadramento”, ressaltou Polinini.

Na opinião da gerente de Estudos e Normatização Contábil, Michele Patricia Roncalio, os contadores e gestores financeiros que atuam nos órgãos e entidades do Estado são um “braço” da fiscalização tributária em contratações da administração pública, até mesmo orientando o fornecedor-contribuinte para adequar-se à legislação. Além disso, reuniões como esta demonstram que a interação entre Diretorias e Gerências da Secretaria da Fazenda, além de necessária, contribuem com a excelência do serviço público estadual.

  Fonte: Sefaz/SC

Fazenda de SC prorroga prazo do Sped Fiscal

Atendendo a um pedido do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), a Secretaria da Fazenda prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelas empresas que registraram, no ano de 2010, um valor contábil de saída inferior a R$ 6 milhões. A decisão da Fazenda foi comunicada nesta quarta-feira ao presidente do CRCSC, Sergio Faraco, em reunião que contou com as presenças do diretor geral da Sefaz, Almir Gorges, e do diretor executivo do Conselho, João Carlos dos Santos, e do gerente operacional Cláudio Petronilho.
Pelo calendário original de implantação do Sped Fiscal, o prazo de entrega seria 1º de julho deste ano. Agora, as empresas com saídas entre R$ 3,6 milhões e R$ 6 milhões ganharam mais seis meses: a Escrituração Fiscal Digital (EFD) começará a ser cobrada a partir do dia 1º de janeiro de 2012.
Já para as empresas com saídas inferiores a R$ 3,6 milhões não foi estipulado prazo. A data será definida pela Fazenda posteriormente.
Fica, porém, mantida o prazo de 1º de julho deste ano para aquelas empresas que registraram saídas contábeis superiores a R$ 6 milhões e que ainda não estavam obrigadas à EFD.
O presidente do CRCSC elogiou a decisão da Secretaria da Fazenda e o permanente canal de comunicação que o órgão mantém com a classe contábil catarinense. “Venceu o bom senso”, disse.
Em encontro com a Fazenda, realizado dia 5 de maio, quando o pedido de prorrogação foi formalizado, os dirigentes do CRCSC manifestaram sua preocupação quanto à capacidade das empresas cumprirem os prazos estabelecidos pela Receita Estadual, em função da falta de mão-de-obra qualificada, desconhecimento dos empresários em relação às mudanças e da sobrecarga de trabalho das empresas desenvolvedoras de sistemas.
Na oportunidade, o diretor Almir Gorges informou que, até aquele momento, a SEF não tinha a intenção de ampliar o prazo, mas se comprometeu a estudar essa possibilidade.
De acordo com o presidente do CRCSC, a entidade continuará pleiteando a prorrogação de prazo para as empresas que apresentaram resultados superiores a R$ 6 milhões.

Fonte: Márcia Quartiero - Assessoria de Comunicação CRCSC

Lei proíbe cobrança de taxa de boleto bancário em São Paulo

Está proibida em todo o Estado de São Paulo a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário. A medida, sancionada por meio da Lei nº 14.463, começou a vigorar no dia 25 de maio e vale para todos os fornecedores, instituições financeiras e prestadores de serviços. As empresas que não cumprirem a nova regra podem ser multadas com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. As multas podem variar de R$ 405,00 a R$ 6.087.800,00, dependendo da reincidência, além de outras sanções, como a interdição do estabelecimento.

De acordo com a advogada da Lex Magister Darlene Vieira Santos, a determinação é positiva para os consumidores que deixam de ser onerados pela forma de pagamento, até então imposta pelo fornecedor. “Desde 2009, a cobrança de emissão de boleto é proibida nos serviços bancários. Agora, a medida foi estendida para todos os tipos de atividades comerciais e prestação de serviços. A expectativa é que outros Estados sancionem leis similares à paulista em breve”, relata.

O valor do boleto bancário ou carnê é um repasse ao consumidor do que a empresa paga ao banco e costuma girar em torno de R$ 1 a R$ 4 por cobrança emitida. O custo pode parecer pequeno, entretanto, como é fixo, pode gerar uma quantia adicional de até 40% do valor total do produto ou serviço. “Além de contrariar o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança vai contra também à Lei nº 10.406/2002 do Código Civil, a qual determina que a única obrigação do devedor é pagar pela obrigação assumida”, explica Darlene.

Para a advogada, a nova lei afeta diretamente as imobiliárias, as quais inseriam a cobrança da emissão do boleto bancário no aluguel. “Se a fatura continuar com o valor da emissão do boleto, o inquilino deve entrar em contato com a imobiliária e explicar a sanção da nova legislação, alertando que a cobrança é indevida e solicitando a retirada do custo”, afirma. Ela salienta ainda que as vítimas podem se recusar a pagar e, se houver insistência, devem reclamar ao Procon, o órgão responsável pela fiscalização da nova regra, e exigir a devolução do valor pago. “As empresas devem ficar atentas uma vez que o valor do ressarcimento equivale ao dobro da cobrança. Nenhum estabelecimento no Estado de São Paulo pode deixar de cumprir essa legislação sob o pretexto de desconhecê-la”, conclui a advogada, especialista em Código de Defesa do Consumidor.

O telefone do Procon para registrar denúncia ou obter mais informações é 151. Por fax, o número é (11) 3824-0717. Os canais de atendimento do órgão são: pessoalmente nos postos do Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 13h, aos sábados, e nos postos do Centro de Integração da Cidadania (CIC), de segunda a quinta-feira, das 9h às 15h. O consumidor pode registrar a reclamação por cartas na Caixa Postal 3050, CEP 01031-970 São Paulo/SP, procurar o órgão de defesa do consumidor de seu município ou ainda por meio do site www.procon.sp.gov.br.

Fonte: INCorporativa

Pequenas e médias empresas sob maior fiscalização

Chegou a hora de redobrar a atenção aos controles internos da empresa, investir em profissionais qualificados e repensar a contabilidade como instrumento de gestão. Prestar contas ao Fisco com foco unicamente no cumprimento de obrigações com a Receita Federal é, convenhamos, um pensamento ultrapassado. Com a intensificação da fiscalização, torna-se imprescindível considerar o conjunto da organização e não mais a contabilidade como um departamento isolado dos demais.

Quando o governo implantou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em janeiro de 2007, iniciou-se um processo de modernização da fiscalização nas empresas em todo o Brasil. No princípio, quando apenas os grandes contribuintes eram enquadrados, já se notava o ganho econômico para a máquina pública, a partir da eliminação de documentos em papel e o não deslocamento de fiscais e auditores até as organizações. Todo o processo passou a ser feito eletronicamente.  Os altos investimentos em tecnologia têm sido feitos para que, em futuro próximo, não seja mais necessária a presença do fiscal nas empresas, independente do porte da organização.

A Receita Federal mantém sua base de dados sempre atualizada acerca das transações de cada contribuinte no mercado e, por este motivo, requer tratamento qualificado por parte das empresas quanto às informações corporativas. A falta de cuidados pode acarretar grandes prejuízos, pois qualquer inconsistência na declaração, seja por erro administrativo ou por operação viciosa de transação, pode ser detectada. Atrasos ou omissões na entrega da declaração acarretam multa de R$ 5 mil por mês ou fração.

Inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o SPED veio para unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal das empresas. Representou para o governo federal um avanço nas relações entre o Fisco e os contribuintes, já que antes do SPED, muitos impostos deixavam de ser recolhidos. O sistema que começou com três grandes projetos – SPED Fiscal, SPED Contábil e NF-e – evoluiu e agora recebe mais um integrante na guerra contra a informalidade e a sonegação, a Escrituração Fiscal Digital do Pis e Cofins (EFD-Pis/Cofins).

O novo sistema eletrônico vem para atender ao cumprimento, por meio da certificação digital, das obrigações acessórias nas três esferas tributárias e abrange os setores da indústria, comércio e prestação de serviços. O objetivo é dificultar o uso de créditos originados de operações não previstas expressamente em lei ou instrução normativa da Receita Federal.

Com a novidade, apenas a Dacon, obrigação que controlava o Pis e o Cofins, foi eliminada. Sempre que o governo anuncia inteligências eletrônicas como esta, gera a expectativa de que haverá revisão de obrigações acessórias muitas vezes redundantes entre si. Na prática, porém, as obrigações convencionais são apenas somadas às declarações digitais. Pela complexidade e quantidade de informações exigidas no novo sistema, outras obrigações acessórias entregues atualmente por meio magnético também poderiam ser substituídas.

Não obstante, é preciso levar em consideração o esforço do governo para reduzir a informalidade no país. A partir do cruzamento de um número cada vez maior de informações e sem criar outros impostos, o que não seria bem vindo pelo contribuinte, torna-se possível ampliar a arrecadação. A consequência é que, com monitoramento mais intenso, o agente informal não tenha alternativa a não ser regularizar a empresa, sob pena de multa.

Por este motivo, é urgente que micro, pequenas e médias empresas se preparem o quanto antes para as novas ferramentas, pois os olhos da Receita Federal recaem sobre um universo cada vez maior de organizações. Com o SPED Fiscal Pis/Cofins, o governo passou a ter, a partir de 1º de abril deste ano, o controle de todos os contribuintes que se utilizam de débitos e créditos nas suas transações, sejam comerciais, industriais e de prestação de serviços. Até junho, mais de 10 mil empresas, cuja receita bruta anual ultrapassou R$ 90 milhões em 2009, estarão sob vigilância eletrônica do Fisco, número que em janeiro de 2012, chegará a mais de 1,5 milhão.

Investir na profissionalização da contabilidade, bem como na gestão da empresa, é uma demonstração de maturidade e consciência empresarial. É preciso estar atento às normas internacionais de contabilidade, que se fazem cada vez mais importantes e presentes no cotidiano das organizações.

José Maria Chapina Alcazar, empresário, é presidente do SESCON-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo) e da AESCON-SP (Associação das empresas da atividade).

Senado facilita transformação de microempresa em limitada

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o parecer do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ao projeto de lei de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG) que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. Se não houver recurso de pelo menos oito senadores, será encaminhado à sanção presidencial, sem a necessidade de ser votado no plenário. Aprovada pela presidente Dilma Rousseff, não será mais obrigatório incluir dois sócios na criação de uma empresa.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), lembrou que hoje o empresário, "a exemplo do que fez o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, na criação da consultoria Projeto", é obrigado a montar empresas com 99% do capital, sendo que o outro sócio tem apenas 1% de participação.

Dornelles afirma que o procedimento atual eleva os custos da empresa, "afetando a competitividade internacional do empresário brasileiro em um ambiente de concorrência global". Citou como exemplo o fato de a Junta Comercial do Rio de Janeiro cobrar R$ 182 para registro inicial, elevado a R$ 300 no caso de sociedade limitada."

O gerente da área de operações indiretas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Marcos Fernandes Machado, afirma que esse projeto vai ao encontro da necessidade de "aprimoramento de governança do segmento de micro e pequenas empresas".

O texto aprovado pelos deputados prevê que a nova empresa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado de pelo menos 100 salários mínimos (R$ 55 mil). A empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 salários mínimos, de modo que o patrimônio pessoal do empresário protegido.

Novo empreendedor

De forma geral, o projeto de lei atende à demanda de brasileiros que desejam abrir negócio próprio, número este que cresce a cada ano. Estudo Global Entrepreneurship Monitor, divulgado recentemente pelo Sebrae, mostra que, no ano de 2010, o Brasil registrou a maior alta na taxa de empreendedorismo em comparação com países que integram o G-20 (grupo das maiores economias do mundo) e do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).

A pesquisa aponta também que a cada 100 brasileiros, cerca de 17 são empreendedores. Isto significa que 21,1 milhões de pessoas desempenharam atividade empreendedora no Brasil.

Além dessa vontade, o governo incentiva a criação, principalmente de micro e pequenas empresas, com programas que oferecem melhores condições para os novos empresários, como é o caso do programa Microempreendedor Individual.

Criado por meio de lei Complementar 128/08, esse programa possibilita a formalização de empreendedores. Atualmente ele contempla 1,1 milhões de pessoas que decidiram abri negócio próprio, segundo informações do Sebrae. A meta é conseguir mais 500 mil adesões até o fim de 2011.

Para Domingos Orestes Chiomento, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), com o aperfeiçoamento do programa desde 2009, ficou ainda mais barato se formalizar. Segundo ele, desde o dia 1º de maio de 2011, "para incentivar a legalização dos pequenos negócios", o governo, por meio da Medida Provisória número 529, diminuiu em mais de 50% a carga tributária do microempreendedor individual, ao reduzir a taxa de R$ 59,95 por mês, para R$ 27,25. "Com esse estímulo, mais e mais pessoas sairão da informalidade", afirma o presidente do CRC de São Paulo.

Crédito

Apesar de o governo ter aberto mais possibilidades, ainda há muitos obstáculos para adquirir o capital necessário para abrir o negócio. Empresários reclamam da burocracia que existe em qualquer meio de se obter crédito.

O gerente do BNDES afirma que há empenho do banco junto com seus "agentes repassadores" para liberar o crédito. Ele reconhece, porém, que a autonomia dos bancos em analisar possibilidade de risco, pode afetar a relação do agente com o solicitante. "Mas números deste ano comprovam que as instituições financeiras estão repassando", diz.

Segundo ele, somente da área de operações indiretas, de janeiro a abril deste ano, foram aprovadas 225,647 mil operações, sendo 83% delas direcionadas para micro, pequenas e médias empresas. Das operações aprovadas, 39% de R$ 21,3 bilhões foram para micro e pequenas empresas.

"Estamos preparados e nos preparando para atender a demanda por esses empresários que tendem a crescer. O BNDES sabe da importância deste segmento para o País", conclui.

Em 2010, das 610 mil operações feitas pelo BNDES, 93% (560 mil) foram ligadas à micro, pequenas e médias empresas. Esses desembolsos alcançaram R$ 45,6 bilhões, de R$ 168 bilhões.

Fonte: DCI

BC publica regras para recolher as cédulas danificadas por dispositivo antifurto

O Diário Oficial da União publica hoje (2) a resolução do Banco Central que determina o recolhimento de cédulas consideradas inadequadas à circulação, em razão de dano supostamente provocado por dispositivo antifurto de caixas eletrônicos.

As notas deixam de ter validade e não podem mais ser usadas como meio de pagamento. O portador de nota suspeita deve encaminhá-la a uma agência bancária, que irá remetê-la ao BC.

As cédulas danificadas por dispositivo antifurto não serão reembolsadas ao portador, exceto que fique comprovado, após análise, que o dano não foi proveniente de dispositivo antifurto.

O objetivo das medidas, segundo o Banco Central, é contribuir para a redução dos casos de furtos e roubos a caixas eletrônicos.

* Agência Brasil

Prorrogação do Prazo da Entrega Sped Pis e Cofins

Instrução Normativa RFB nº 1.161 de 31 de maio de 2011

DOU de 1.6.2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ....................................................................................................................................

§ 1º Excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão das EFD-PIS/Cofins até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2012:

I - as pessoas jurídicas enquadradas no inciso I do art. 3º, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de abril a dezembro de 2011; e

II - as pessoas jurídicas enquadradas no inciso II do art. 3º, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro de 2011.

§ 2º O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.” (NR)

“Art. 6º A apresentação da EFD-PIS/Cofins, nos termos desta Instrução Normativa e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no art. 9º, supre, em relação aos arquivos correspondentes, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001.

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A:

“Art. 5º-A O processamento das PER/DCOMP, relativas a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observará a ordem cronológica de entrega das EFD-PIS/Cofins transmitidas antes do prazo estabelecido no § 1º do art. 5º.”

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Entram em vigor novas regras para uso do cartão de crédito

As regras que padronizam o uso do cartão de crédito entram em vigor hoje (1º). A quantidade de tarifas cobradas caiu de aproximadamente 80 para cinco, no caso de cartões novos. A decisão de mudar as regras do uso do cartão de crédito foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em novembro do ano passado.

Além da anuidade, só poderão ser cobradas tarifas pelo fornecimento de segunda via do cartão, pela retirada de dinheiro na função saque, pelo pagamento de contas e pela avaliação emergencial de limite de crédito pelo cliente. Para os clientes que já trabalham com cartão de crédito, as cinco tarifas permitidas passam a valer a partir de 1º de junho de 2012.

Outra mudança foi o percentual da parcela mínima mensal para pagamento do cartão, que passa a ser 15%. Em 1º de dezembro, a parcela mínima para pagamento passará para 20% do total da fatura. Desde março passado, também não existe mais a cobrança de tarifas para as contas eletrônicas, exceto a anuidade. Essas contas são operadas diretamente pelo consumidor, como na internet, sem a necessidade de comparecimento às agências.

O CMN instituiu ainda uma diferenciação, nos tipos de cartão, que vai permitir aos clientes comparar os preços e escolher o mais adequado para suas necessidades. Passam a existir dois tipos de cartão destinados às pessoas físicas: o básico e o diferenciado. O básico poderá ser utilizado exclusivamente nas funções clássicas de pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados, incorporando as opções de compra ou parcelamento.

O cartão diferenciado foi classificado como aquele associado a programa de benefícios e recompensa, como a troca de milhagens por passagens aéreas. Essas vantagens terão que ser incluídas apenas na anuidade e não terão taxas específicas. A instituição financeira terá que informar aos clientes todos os serviços incluídos nas tarifas. Continua proibido o envio de cartões para o cliente sem autorização prévia.

Além das tarifas, na fatura do cartão também terão de constar informações como o limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação, gastos, por evento, inclusive quando o saldo é parcelado e os encargos cobrados,  informados de acordo com a operação.

 Agência Brasil

Contribuintes reclamam de falhas no Refis da Crise

Começa no dia 7 uma nova fase de consolidação de débitos tributários inscritos no Refis da Crise, que inclui os grandes contribuintes. Até lá, advogados esperam que sejam resolvidos alguns problemas detectados no sistema da Receita Federal. Entre eles, a falta de cruzamento das dívidas com os depósitos judiciais.

De acordo com a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Marafon, a empresa tem a opção de desistir de uma ação judicial e usar o valor depositado como garantia para cobrir a dívida com a União. A previsão está na Lei do Refis - nº 11.941, de 2009. Mas o sistema da Receita não estaria computando esses valores, de acordo com advogados. Sem o cruzamento, o saldo devedor, conforme Valdirene, fica maior do que deveria, elevando o valor das prestações. "A Receita já foi comunicada do problema e esperamos que até lá seja solucionado. Muitas empresas estão esperando por isso", diz.

Contribuintes questionam também o fato de o sistema ter aceitado, na fase que aconteceu em abril, o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal apenas para pagamentos à vista. Segundo o tributarista Luiz Rogério Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados, os créditos deveriam ser aceitos também para a opção de parcelamento. "Juridicamente, a restrição não se sustenta, e a Receita não se manifesta a respeito", diz.

Nessa nova fase de consolidação, dois grupos de contribuintes deverão escolher os débitos a serem incluídos no Refis da Crise, que abriu a possibilidade de parcelamento de dívidas em até 180 meses. O primeiro inclui todas as empresas que, em 2009, apuraram o Imposto de Renda e a CSLL com base no lucro presumido, independentemente da data de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A previsão está na Portaria nº 4, publicada na semana passada pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma portaria anterior, de fevereiro, determinava a participação somente dos contribuintes que haviam entregado a DIPJ até 30 de setembro de 2009.

Grandes contribuintes que possuem acompanhamento fiscal diferenciado e especial também farão a consolidação de seus débitos nessa fase, que termina em 30 de junho. São empresas com receita bruta anual superior a R$ 90 milhões, folha salarial de, no mínimo, R$ 15 milhões por ano ou que tenham carga tributária anual de pelo menos R$ 9 milhões. "Calculo que mais de 50% dos contribuintes estão incluídos nessa etapa", afirma Valdirene
  
* Valor Econômico / Fenacon

Simples Nacional amplia arrecadação de estados e municípios

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados totalizou R$ 6,2 bilhões no ano passado, com aumento de 253% em relação a 2007, quando o Simples Nacional foi implantado. Os 5.565 municípios do país também recolheram R$ 2,5 bilhões em 2010, referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o que representou aumento de 365% no mesmo período.

Os números foram divulgados ontem (31) pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae), Luiz Barreto. Segundo ele, "o sistema especial de tributação de micro e pequenas empresas mostra que é possível arrecadar mais sem aumentar impostos". A evolução foi apenas em decorrência do engajamento de mais empresas no Simples Nacional, ou Supersimples como é mais conhecido, explicou.

Quando entrou em vigor, em 2007, substituindo o antigo Simples Federal, o sistema tinha 1,3 milhão de empresas cadastradas, que migraram automaticamente para o novo regime, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Hoje, no entanto, o Supersimples tem 5 milhões de micro e pequenas empresas cadastradas, das quais 1,1 milhão são empreendedores individuais, de acordo com o Sebrae.

Segundo Luiz Barreto, o aumento foi estimulado pela nova lei, que unificou a cobrança de seis tributos federais – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) e o recolhimento patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – mais o ICMS estadual e o ISS municipal.

Essa unificação facilitou a vida contábil das pequenas e micro empresas com receita bruta até R$ 2,4 milhões por ano – renda máxima para fazer parte do Supersimples. Como resultado, das 5.972.474 empresas brasileiras nessa faixa de faturamento 83,7% optaram pelo sistema especial de tributação, de acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As 5 milhões de empresas representam 83% do universo empresarial do país, constituído por 6.026.413 empreendimentos.

* Agência Brasil