O Estado de Santa Catarina alterou a Lei nº7.543/1988, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para vedar a retenção ou apreensão de veículo em razão do inadimplemento do imposto e revogar previsão que obrigava o condutor do veículo a portar o comprovante do pagamento do IPVA, para ser exibido às autoridades quando solicitado.
Fonte: Editorial IOB
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