Institui
o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e
estabelece outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 225, DE 31 DE OUTUBRO
DE 2018
Institui
o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e
estabelece outras providências.
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