Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para
prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
(Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado
pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos
administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de
2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert),
instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema
relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis,
orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 27 de outubro de 2017.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: ATIVIDADE DE PREPARAÇÃO DO PISO E DE APLICAÇÃO DE
REVESTIMENTO CERÂMICO.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCORPORAÇÃO ENCERRADA. OPÇÃO. VEDAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA OU MONOFÁSICA.
PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. LUCRO PRESUMIDO.
REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
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