02/03 Imposto de importação de bens de informática cai para 2%

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), publicou nesta quinta-feira duas resoluções reduzindo para 2% a alíquota do Imposto de Importação sobre bens de informática e telecomunicação e sobre bens de capital, na condição de ex- tarifários. O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex aprovou em reunião na terça-feira (26) 284 ex-tarifários para bens de capital, sendo 213 novos pedidos de concessão e 71 pedidos de renovação, além de mais seis para bens de informática e telecomunicação.

Os ex-tarifários são um instrumento do governo para baratear o custo dos investimentos. Por meio dele, há uma redução da tarifa de importação para máquinas sem produção nacional, que estão vinculadas a projetos de investimentos apresentados para análise do MDIC. Segundo o Ministério, desde janeiro de 2012 foram concedidos 908 ex-tarifários.

por LUCI RIBEIRO

Fonte: Estadão


RESOLUÇÃO N° 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

 RESOLUÇÃO N° 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.