Estabelece novos prazos limites para transmissão dos arquivos
previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato
COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de
requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de
Cupom Fiscal (PAF-ECF).
PORTARIA SEF N° 213/2018
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de
Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a
Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento
Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados
Previamente (DCIP).
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