O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 832, de 27 de maio
de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês
e ano, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário
de Cargas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 833, de 27 de maio
de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês
e ano, que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever
que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que
circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e
municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem
suspensos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Altera as Resoluções CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018,
que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
(Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, de 22 de maio
de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional).
Cria o Grupo Gestor dos Arquivos Digitais do Simples
Nacional (GTArq).
Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que
especifica.
Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial,
referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o
benefício na vigência da Resolução nº 790, de 28 de junho de 2017.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2018.
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