sexta-feira, 14 de julho de 2017

ICMS/SC - Redução da base de cálculo do imposto na saída de suínos vivos originários do Estado

O Estado de Santa Catarina reduziu, excepcionalmente, pelo período de 1º.07 a 31.12.2017, em 50%, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais tributadas em 12% de suínos vivos originários deste Estado.

(Decreto nº 1.225/2017 - DOE SC de 12.07.2017)

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