ICMS/SC - Estendida a isenção do ICMS na saída de gênero alimentício produzido por agricultores que se enquadrem no Pronaf, quando destinada às suas organizações

Foi acrescentado o parágrafo único ao art. 378 do Anexo 6 do RICMS-SC, que concede isenção do ICMS na saída de gênero alimentício produzido por agricultores que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e seja destinada ao atendimento da alimentação escolar. Com a inclusão, a isenção se estende a saída promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural com destino às suas organizações, desde que estas promovam a saída dessas mercadorias diretamente às Secretarias Estadual e Municipal de Educação ou às escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino.

(Decreto nº 1.214/2017 - DOE SC de 06.07.2017)

Fonte: Editorial IOB