ICMS/SC - Estado isenta a importação de medicamentos destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal

O Estado isenta a importação, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 57/2017, de medicamentos destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal (AME), realizada por pessoa física, ou por sua conta e ordem, domiciliada em Santa Catarina.

A isenção fica condicionada a que o medicamento:

a) ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/MS);

b) tenha autorização para importação concedida pela ANVISA/MS; e

c) não tenha similar produzido no País.

A ausência de similaridade deve ser atestada por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

A fruição do benefício fiscal será autorizada, caso a caso, por despacho de auditor fiscal da Receita Estadual, mediante requerimento do interessado, protocolado na Gerência Regional da Fazenda Estadual à qual estiver jurisdicionado.

A norma em referência produz efeitos retroativos a 1º.05.2017.

(Decreto nº 1.219/2017 - DOE SC de 12.07.2017)

Fonte: Editorial IOB